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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) serve para dados da pessoa jurídica?



É sempre bom recordar sobre o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais impactos sobre seu negócio.

A Lei Geral de Proteção de Dados se trata de um conjunto de princípios, critérios e campos de aplicação aperfeiçoando a norma jurídica para a gestão e proteção das informações pessoais de pessoas físicas, estando de acordo com o já regulamentado na União Européia desde 2016 (Regulamento 2016/679 - RGPD).

A legislação não faz qualquer distinção entre pequenos ou grandes empreendimentos, ou entre o volume de dados que é manuseado.

Importante observar que a LGPD não está limitada apenas a pessoa natural (expressão e um dos principais objetivos de proteção/regulação da norma). A LGPD também pode ser interpretada de forma a ampliar seu rol de abrangência, estendendo-se também à pessoa jurídica e coletividade, em especial pelo fato que de que as Pessoas Jurídicas fornecem dados das pessoas naturais que são sócias, administradores ou procuradores.

Além disso, se observarmos que no Código Civil existe disposição estendendo, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas (art. 52), as regras insculpidas na LGPD não tomariam caminho diferente.

Aliado a isso, diversas decisões judiciais há anos autoriza a interpretação estabelecida no Código Civil, como destacado anteriormente, dando guarida ao entendimento em relação aos novos dispositivos ligados à proteção de dados.

Possivelmente uma das questões mais importantes em se tratando de LGPD e a possibilidade de aplicação à pessoa jurídica, está no fato de que as garantias estabelecidas para pessoa natural, tem na verdade como objetivo final, o negócio que realiza o tratamento/proteção dos dados da pessoa natural, assumindo a pessoa jurídica a responsabilidade de efetivar o que dispõe a LGPD.


Para saber mais entre em contato:

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