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Reservas, shows e eventos cancelados? Alternativas pela Lei 14.046/2020 para amenizar o impacto


A Medida Provisória (MP) n.º 948, sobre a qual tratamos anteriormente (clique aqui), havia previsto algumas formalidades para casos de cancelamentos de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em decorrência da pandemia do Covid-19.


Fato é que em 24 de agosto de 2020 foi promulgada a Lei 14.046, que nada mais é do que a conversão da MP referida em Lei, todavia, houveram alterações que merecem atenção.


Pois bem, na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos show e espetáculos, devido a Pandemia do Covid-19, o prestador de serviços ou sociedade empresária não estão obrigados a reembolsar os valores desde que assegurem a remarcação ou a disponibilização do crédito para uso ou abatimento em outras compras ou serviços.


A remarcação ou disponibilização do crédito deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias a contar da comunicação do adiamento ou cancelamento do serviço ou 30 dias antes da realização do evento, o que ocorrer primeiro.


Na hipótese de não utilização do crédito por motivo de falecimento, de internação ou força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor.


O crédito poderá ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública.


O prestador de serviços ou a sociedade empresária só serão obrigados a restituir os valores ao consumidor se, no prazo de 12 (doze) meses contados do encerramento do estado de calamidade pública, ainda estiverem impossibilitados de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito para uso ou abatimento em outro serviço e, nessa hipótese, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.


Por fim, serão anuladas as multas por cancelamentos, bem como não são aplicáveis indenizações a título de danos morais ou quaisquer das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, em razão do estado de calamidade pública.


Maiores informações ou esclarecimentos podem ser obtidos mediante consulta a assessoria jurídica especializada.

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