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Salário maternidade não deve sofrer tributação da contribuição previdenciária devida pela empresa


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, recentemente, um dos tantos casos tributários esperados pelas empresas.

Trata-se da discussão a respeito da incidência da contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre o salário maternidade (RE 576967, tema 72, com repercussão geral).

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago à pessoa física que fica afastada do trabalho por motivo de nascimento do filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Este benefício é pago, em regra, no período de 120 dias de afastamento, nos casos acima já identificados.

Como é pago pela empresa, estes valores constam em sua folha de pagamento, razão pela qual sofrem a incidência da contribuição previdenciária, que incide justamente sobre a folha de salários.

O STF entendeu, por maioria, que tal contribuição não deve incidir sobre o salário maternidade por dois motivos, resumidamente:

1º) O salário maternidade não se trata de uma retribuição ao trabalho, visto que a pessoa física o percebe quando afastada do trabalho.

2º) Cria uma regra que prejudica as mulheres no mercado de trabalho, pois impõe a pessoa jurídica um custo a mais frente aos homens, mesmo que atualmente em alguns casos, homens tenham percebido, por meio de ações judiciais, tal benefício.

Desta forma, as pessoas jurídicas podem deixar de tributar tal benefício previdenciário, bem como podem recuperar os valores dispendidos nos últimos 5 anos com a contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade.

Caso tenha alguma dúvida ou tenha interesse em recuperar valores a respeito deste tema, entre em contato pelo e-mail contato@costaekoenig.com.br ou pelo telefone (51) 30952233.

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