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Tributação em farmácias de manipulação - ISS ou ICMS?


Como de costume, o escritório Costa & Koenig Advogados Associados monitora os principais julgamentos realizados pelo STF e, especialmente com relação a parte tributária.


Recentemente o STF julgou o Leading Case do RE 605552, com repercussão geral reconhecida (tema 379), o qual envolve as farmácias de manipulação.


Neste caso, a discussão era em torno de qual tributo seria devido pelas farmácias de manipulação: se o ISS (Municipal) ou o ICMS (Estadual).


A decisão, em síntese, foi no sentido de que "no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”.


Temos que o produto específico, destinado a um cliente, terá tributação do ISS, enquanto que aquele produto que é colocado na prateleira à disposição de qualquer cliente, sofrerá a tributação do ICMS.


Trata-se de uma importante questão, que deverá ser observada pelas farmácias de manipulação, a fim de evitar discussões futuras sobre o tema, bem como para garantir a tributação correta em cada tipo de produto vendido.


O escritório Costa & Koenig Advogados Associados reforça a necessidade de que a tomada de decisão passa, essencialmente, pela análise detalhada de uma assessoria jurídica especializada, na qual indicará os riscos e a melhor alternativa para cada situação.


Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone (51) 30952233 ou pelo e-mail contato@costaekoenig.com.br.

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