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Lei 14.030/2020 – Assembleias Digitais


Foi publicada em 28/07/2020 a Lei 14.030, convertendo em Lei a Medida Provisória n.º 931, sobre a qual pode ser lido nosso breve comentário clicando aqui.


Ainda que se trate de conversão em Lei de Medida Provisória (MPV), houveram alterações no texto original da MPV, com modificações nas Leis n.º 10.406 (Código Civil), n.º 5.764 (Política Nacional do Cooperativismo) e n.º 6.404 (Lei das Sociedades por Ações).


Em termos práticos, as Sociedades por Ações e as Sociedades Limitadas, que possuem obrigatoriedade de realização de Assembleia Geral Ordinária (AGO), poderão realizar a AGO no prazo de 7 (sete) meses do término do exercício social, enquanto as Sociedades Cooperativas poderão realizar a AGO no prazo de 9 (nove) meses do término do exercício social.


Trata-se de prazo maior para realização da AGO, com o intuito de evitar aglomerações, devido a Pandemia do Coronavírus (COVID-19), ou seja, não poderão ser aplicados estes prazos no próximo ano.


Logo, ficam prorrogados os mandatos dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e outros órgãos estatutários, até a efetiva realização da AGO.


Ainda, as Assembleias poderá ocorrer por meio digital, com a participação e votação dos sócios a distância, conforme instrução normativa n.º 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).


Ademais, as Associações, as Fundações e demais sociedades não abrangidas por esta Lei, poderão realizar a Assembleia em meio eletrônico, conforme permitido pelo art. 5º da Lei 14.010/2020, sobre a qual já nos manifestamos, bastando clicar aqui para ler as informações.


Por fim, resta adiado todo e qualquer arquivamento perante as Juntas Comerciais assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das Juntas Comerciais em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).


O escritório Costa & Koenig Advogados Associados já assessorou a realização de Assembleias Digitais durante a vigência da MPV e continuará atuando neste campo, uma vez que foi demonstrado interesse na realização dos procedimentos de forma eletrônica.


Eventuais dúvidas acerca da referida legislação podem ser esclarecidas mediante consulta enviada para contato@costaekoenig.com.br

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