NOTÍCIAS

Empregada em auxílio-acidente recebe também pagamento de Benefício Emergencial


A Justiça do Trabalho de Brasília/DF determinou, em liminar de tutela de urgência, que o Ministério da Economia efetue o pagamento retroativo do Benefício Emergencial (BEm) a empregada que recebe auxílio-acidente. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho, no caso de preenchimento dos requisitos confere ao empregado o pagamento de um benefício, denominado Benefício Emergencial (BEm), a fim de complementar a remuneração daqueles que aderirem ao programa. No caso, foi indeferido o benefício emergencial à empregada - que teve seu contrato de trabalho suspenso - por estar recebendo auxílio-acidente. Ocorre que, tanto a MP nº 936/2020 quanto a Lei nº 14.020/2020, excetuam o auxílio-acidente da proibição de receber o BEm conferida àqueles em gozo de benefícios de prestação continuada do INSS.


Importante observar que o pedido negado pelo governo é justamente uma das únicas causas que não comprometem o recebimento do benefício emergencial, que foi instituído pela Lei 14.020/2020.


O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício do INSS que tem caráter indenizatório, pago ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza e que permaneceu com sequelas que reduziram a sua capacidade para o trabalho, mesmo depois da consolidação das lesões. Tal benefício não substitui qualquer rendimento ou remuneração que o segurado receba.


Para saber mais:


contato@costaekoenig.com.br


Com informações de Revista Consultor Jurídico e CNI.

Costa & Koenig Advogados Associados

OAB/RS 4.407



PUBLICAÇÕES RECENTES
ARQUIVO