NOTÍCIAS

Ajuda compensatória mensal da MP 936/20 - Lei nº. 14.020/20 deve ser tributada?


A Medida provisória nº. 936/20 foi convertida na Lei nº. 14.020/20, que tratam da Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual foi recentemente prorrogado por decreto presidencial.


O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho, também veio a estabelecer a possibilidade do empregador efetuar o pagamento de uma ajuda compensatória mensal em decorrência desta própria redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.


Esta ajuda compensatória mensal terá seu valor estabelecido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado.


No entanto, para as empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), estas somente poderão suspender o contrato de trabalho de seus empregados, desde que paguem a ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.


Independente de qualquer coisa, este valor, conforme definido em lei, tem caráter indenizatório, visto que se trata de uma compensação pelos decréscimos de valores que deixarão de ser percebidos pelo empregado que terá a redução de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho.


Por ser indenizatório, tais valores não se sujeitam a tributação, tendo a lei ainda especificado:


- não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte e da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, inclusive as contribuições ao Sistema "S" e RAT; - não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); - poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;


Trata-se de uma medida acertada a conceituação desta verba como indenizatória, visto que o seu pagamento não ocorrerá em decorrência do trabalho realizado pelo empregado, mas como já referido, será paga a título de compensação pelo decréscimo financeiro do empregado.


Outrossim, é importante que as empresas verifiquem se estão conceituando esta verba de forma correta, evitando a tributação.


Caso contrário, será possível a restituição ou compensação destes valores indevidamente recolhidos ao Fisco.


Caso tenha alguma dúvida entrar em contato pelo telefone (51) 3095-2233 ou pelo e-mail:


contato@costaekoenig.com.br


Costa & Koenig Advogados Associados

OAB/RS 4.407

#mp93620 #lei1402020 #ProgramaEmergencialdeManutençãodoEmpregoeda #ajudacompensatóriamensal

PUBLICAÇÕES RECENTES
ARQUIVO