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Regime Jurídico Transitório para o Direito Privado durante a Pandemia de Covid-19


Publicada a Lei 14.010 em 10/06/2020, que trata sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia do Covid-19.


A Lei considera o início da Pandemia como sendo o dia 20/03/2020, para fins de aplicação das suas regras, estabelecendo o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais até 30/10/2020.


Assim como já permitido para outras espécies societárias, as Associações poderão realizar as Assembleias por meio eletrônico.


Na mesma linha, as assembleias condominiais podem ter votação por meio virtual mas, somente até 30/10/2020 e os mandatos dos Síndicos vencidos a partir de 20/03/2020 ficam prorrogados até 30/10/2020.


Além disso, até 30/10/2020, na hipótese de delivery de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, não será permitido ao consumidor desistir do contrato, o que era previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.


Ainda, estão suspensos os prazos de aquisição de bens móveis ou imóveis, para fins de usucapião.


No que tange a questões concorrenciais, não será considerado infração enquanto durar a Pandemia, a venda de mercadoria ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo e cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada, bem como resta suspensa a necessidade de submeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atos de concentração econômica, ainda que preencham todos os demais critérios, na hipótese de duas ou mais empresas que celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.


Já a prisão civil por dívida de pensão alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar.


Com relação a inventários, fica suspensa a obrigatoriedade de sua abertura para sucessões ocorridas a partir de 01/02/2020 até 30/10/2020.


Por fim, a fiscalização e sanção administrativa relativa a Lei Geral de Proteção de Dados iniciará a partir de 1/08/2021 e o restante das normas desta Lei entrarão em vigor no dia 03/05/2021, salvo as questões relativas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que já estão em vigor desde 28/12/2018.


Sendo estas as alterações trazidas pela Lei 14.010/2020, cumpre esclarecer a possibilidade de aplicação imediata destas soluções, além de ajustes de acordo com as normas já previstas anteriormente, razão pela qual sugere-se o apoio de Assessoria Jurídica Especializada para adoção das melhores medidas cabíveis.

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