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Programa de crédito – Empresas de pequeno e médio porte


Em 01/06/2020 foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 975, instituindo o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera trechos da Lei 13.999/2020, que trata sobre o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), sobre a qual já tratamos, podendo ser visualizada a informação clicando aqui.


Pois bem, a MP m.º 975 visa alcançar crédito para empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).


A União aumentará sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES, sendo o FGI utilizado por instituições financeiras para garantir empréstimos para empresas enquadradas nos quesitos acima referidos.


Evidentemente, a garantia pelo FGI não significa doação de valores, razão pela qual os empréstimos deverão ser honrados, permanecendo usuais todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.


As Instituições Financeiras, obviamente incluídas as Cooperativas de Crédito, que concederem os empréstimos, ficarão responsáveis pela recuperação do crédito, arcando com as despesas necessárias para tanto e não poderão adotar procedimentos menos rigorosos dos já empregados nas próprias operações de crédito.


A expectativa é positiva para auxiliar empresas em situação de dificuldade financeira decorrente da Pandemia do COVID-19, ensejando a adoção de análises aprofundadas para identificar a efetiva necessidade, aliada a efetiva avaliação dos riscos contratuais por Assessoria Jurídica Especializada.


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