NOTÍCIAS

É possível fazer um plano próprio de reestruturação de salários sem fazer parte do Programa do Gover


O programa do governo denominado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), originado da conhecida e polêmica Medida Provisória nº 936/20 (MP 936) apresentam alternativas com relativa segurança jurídica para empresas.

Por meio da MP 936, por exemplo, empresas de diversos segmentos e tamanhos, puderam e podem optar por alternativas de redução salarial e de jornada e/ou de suspensão ao contrato de trabalho.

Embora tenha se popularizado, existem outras alternativas disponíveis com igual ou maior segurança jurídica daquelas oferecidas pelo governo, bem como é possível sair do programa governamental para implementação de um programa próprio.

Isso porque, respeitados os dispositivos no Capítulo VIII da CLT, empresas podem promover sistemas de reestruturação próprios, de acordo com seu tamanho e realidade local.

Entre as medidas temporárias disponíveis, estão: a possibilidade de redução geral dos salários em até 25% (vinte e cinco por cento) sem a necessidade de redução de jornada, a redução proporcional de salário e jornada, com a fixação de bonificação temporária futura, respeitados os requisitos legais e, até mesmo, a implementação de um plano de Stock Unit (SU), em uma empresa limitada.

Essas e outras alternativas, por medida de segurança jurídica, devem ser estudadas de acordo com o tamanho, realidade e perspectiva de cada negócio, em conjunto com assessoria jurídica especializada e deve ser formalizada por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho individual e/ou Acordo Coletivo de Trabalho específico com o sindicato da categoria.


Para saber mais entre em contato com nossos especialistas jurídicos:


contato@costaekoenig.com.br

Costa & Koenig Advogados Associados OAB/RS 4.407.



PUBLICAÇÕES RECENTES
ARQUIVO