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Pronampe – Linha de crédito implementada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte


Em 18/05/2020 foi publicada a Lei n.º 13.999, instituindo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), visando o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.


Trata-se de linha de crédito a ser disponibilizada pelas instituições financeiras, com taxa de juros anual máxima igual a taxa Selic acrescida de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), possuindo prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagamento, com garantia do Fundo Garantidor de Operações.


O valor do empréstimo estará limitado a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019 das empresas. Caso a empresa possua menos de 1 (um) ano, o empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início das suas atividades, o que for mais vantajoso.


Deverá ser exigida garantia pessoal do tomador do empréstimo em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos e, para empresas constituídas a menos de 1 (um) ano, a garantia pessoal poderá ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado mais acréscimos.


As empresas que contratarem o crédito no âmbito do Pronampe, obrigam-se a fornecer informações verídicas e preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no dia 18/05/2020, no período entre a contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Na hipótese de não atendimento destas obrigações, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida.


Os valores emprestados nas linhas de crédito do Pronampe não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios das empresas.


Em suma, a perspectiva empresarial é no sentido de aumento da oferta de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devido a garantia pelo Fundo Garantidor de Operações, podendo ser medida necessária e útil aos Empresários.

Ao buscar crédito, os Empresários precisam avaliar quais os riscos estão sendo assumidos contratualmente e em razão da legislação aplicável, motivo pela qual sugerimos o acompanhamento da negociação e revisão contratual por Assessoria Jurídica Especializada.


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