NOTÍCIAS

Prorrogação das parcelas de parcelamento da RFB e PGFN


Muitas empresas hoje possuem parcelamentos tributários ativos junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

E estes parcelamentos, até o momento, não haviam sido contemplados nas medidas de auxílio para que as empresas possam atravessar este momento anormal que estamos vivendo.

Desta forma, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº. 201/20, a qual estabelece a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os prazos passam até o último dia útil dos seguintes meses:

I - agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020

II - outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020

III - dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020

Importante frisar que nesta prorrogação gerará a incidência de juros sobre a parcela prorrogada.

Outrossim, as empresas que já tiverem efetuado o pagamento de alguma parcela deste período, não terá direito a restituição ou compensação.

Qualquer dúvida, por favor, entrar em contato pelo e-mail contato@costaekoenig.com.br ou pelo telefone (51) 3095-2233.

#portaria20120 #parcelamentoRFB #parcelamentoPGFN

PUBLICAÇÕES RECENTES
ARQUIVO