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Facilitação do acesso ao crédito por Medida Provisória


Foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 958 em 24 de abril de 2020, com medidas que visam a facilitação de acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da Pandemia.


As Instituições Financeiras Públicas eram obrigadas a exigir uma série de documentos e comprovações, para fins de concessão de crédito ou renegociações, o que foi relativizado com esta MP.


Além disso, tanto para Instituições Financeiras Públicas quanto Privadas e Cooperativas de Crédito, houve dispensa de determinados procedimentos, tal como a dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débitos para Pessoas Jurídicas na contratação de créditos que envolvam recursos captados através da Poupança.


Outra alteração foi a revogação do artigo 1.463 do Código Civil, retirando-se a exigência de seguro contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros para veículos objetos de penhor.


Em suma, vislumbra-se boas possibilidades de êxito na obtenção de crédito para superar o período de crise econômica decorrente da Pandemia, sugerindo-se análise e apoio de Assessoria Jurídica Especializada com o objetivo de alcançar as melhores taxas e evitar a adesão a contratos com cláusulas abusivas.

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