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Audiências não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis


A partir de hoje, as audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) podem ser realizadas de forma não presencial, ou seja, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.


Este avanço tecnológico decorre da alteração da Lei 9.099/95, pela Lei 13.994/20, promulgada no dia 24 de abril de 2020.


Resta aos Tribunais do País adotarem as medidas necessárias para permitir a utilização de mecanismos confiáveis nos JECs, assim como ocorre em outros procedimentos judiciais.


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