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Com o fim da MP do Contrato Verde-amarelo como fica a multa de 10% do FGTS na rescisão e o acidente


A Medida Provisória 955/20, publicada pelo Diário Oficial da União na segunda-feira (20/04), revogou a MP 905/19, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo voltado para a criação de postos de trabalho entre jovens e alterações na legislação trabalhista.


Entre os artigos revogados estava aquele que previa a extinção da contribuição social a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, popularmente conhecida como a multa adicional de 10% do FGTS no momento da rescisão. Com o fim da MP 905 (Contrato Verde-amarelo) as empresas devem voltar a aplicar o adicional de 10% do FGTS? Não. Ocorre que embora tenha se popularizado quando publicada a MP do Contrato Verde-amarelo a medida ainda permanece válida.


Isso porque a multa referente aos 10% do FGTS foi editada em medida provisória anterior (MP 889) e que se transformou na Lei 13.932/19 (art. 12), a qual permanece vigente. Desse modo, a multa dos 10% do FGTS não é aplicável, mesmo com a revogação da MP do Contrato Verde-amarelo. O mesmo não aconteceu com o acidente de trajeto, pois esse é originário da MP 905/19. Logo, o acidente de trajeto volta a ser equiparado a acidente de trabalho, ficando o empregador responsável por emitir a CAT, além de garantir a estabilidade de empregado ao trabalhador acidentado que tenha ficado mais de 15 dias afastado. Para saber mais entre em contato: contato@costaekoenig.com.br


Costa & Koenig Advogados Associados

OAB/RS 4.407


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