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Afastamento de empregado por auxílio doença, em razão de COVID-19, gera direito a dedução na contrib


É de conhecimento geral que a legislação estabelece que será devido ao segurado empregado, auxílio doença, a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e perdurará enquanto a incapacidade existir.

Nesta esteira, os primeiros quinze dias do afastamento da atividade, por motivo de doença, caberão à empresa, a qual deverá pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Estas previsões constam na Lei nº. 8.213/91, a qual trata das questões relacionadas a previdência social.

Ocorre que, recentemente, foi editada e publicada a Lei nº. 13.982/20, que veio a estabelecer que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06), o valor devido, nos primeiros quinze dias de afastamento para auxílio doença, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

Diante disto, algumas informações são de suma importância:

1º) Só serão dedutíveis os valores referentes afastamentos comprovadamente ocasionados pela COVID-19 2º) Será necessário que a empresa tenha acesso ao exame que comprove a contaminação do empregado com COVID-19 3º) Esta possibilidade de dedução somente poderá ocorrer durante 3 meses, a contar da data de publicação da norma, que ocorreu em 02/04/20, ou seja, até 02/07/20 4º) O período dedutível de 3 meses poderá ser prorrogado, mas dependerá de ato do Poder Executivo

Frente a isso, foi publicada a Nota Orientativa nº. 2020.21, que assim estabelece:


Para usufruírem de imediato do direito previsto na norma, as empresas devem adotar as seguintes ações no eSocial: 1) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição. 2) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) e a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do saláriode-contribuição. Desta forma não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A RFB fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica.


Trata-se de mais uma medida que visa auxiliar as empresas neste momento anormal pelo qual estamos passando.

Em caso de dúvidas, por favor, entrar em contato pelo e-mail contato@costaekoenig.com.br ou pelo telefone (51) 30952233.

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