NOTÍCIAS

MP estabelece regras para cancelamentos e reembolsos de serviços turísticos e eventos


* Medida Provisória n.º 948 convertida na Lei n.º 14.046 de 24/08/2020. Para informações atualizadas clique aqui.

Foi publicada em 08 de abril de 2020 a Medida Provisória n.º 948, na tentativa de estabelecer critérios para reembolso de valores pagos pelos consumidores para serviços turísticos, shows e espetáculos que tenham sido cancelados em razão da Pandemia do Covid-19.


A princípio, as empresas não precisam efetuar reembolso desde que remarquem os serviços, reservas ou eventos que tenham sido cancelados.

Outra hipótese é a disponibilização de crédito ao consumidor para aquisição de outros serviços, reservas e eventos, da mesma empresa.


Ainda, se as partes encontrarem outro meio para chegarem a um acordo vantajoso para todos, poderá ser adotado procedimento diverso do previsto na MP, sendo que na impossibilidade de quaisquer das hipóteses citadas, deverá o prestador de serviços ou a empresa restituir o valor ao consumidor, atualizado pelo IPCA-E.


É importante observar que a remarcação ou a utilização do crédito ou a restituição do valor devem ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública.


Ainda, os artistas e profissionais contratados para realização dos eventos cancelados em razão da Pandemia do Covid-19, não terão a obrigação de reembolsar os valores dos serviços ou cachês recebidos, desde que remarcado o evento no prazo de doze meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública. Se não ocorrer a remarcação no prazo estabelecido, deverão restituir os valores citados, atualizados pelo IPCA-E, no mesmo prazo.


Por fim, a Medida Provisória caracterizou a Pandemia como caso fortuito ou de força maior, no que tange aos serviços turísticos e de eventos cancelados neste período, afastando a aplicação de quaisquer multas, penalidades e danos morais.


É possível observar a necessidade de apoio de Assessoria Jurídica Especializada para esclarecer os riscos na tomada de decisões com base na Medida Provisória, pois a referida legislação tratou sobre temas sensíveis, com significativa possibilidade de questionamentos mediante processos judiciais que poderão tornar nulas certas disposições da MP.

#show #evento #948 #medidaprovisória #covid19 #coronavírus #pandemia #consumidor #prestadordeserviços #artista

PUBLICAÇÕES RECENTES