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Quais as responsabilidades das empresas no trabalho exercido em home office (teletrabalho)?


Passados alguns dias da implementação de home office (teletrabalho) em diversas empresas, algumas dúvidas para quem ainda não aplicava essa modalidade de trabalho acabam surgindo.


O escritório Costa & Koenig Advogados Associados, em atenção a essa situação, esclarece alguns dos principais temas envolvendo essa forma de trabalho.


O home office, popularizado em razão da pandemia de Coronavírus, possui uma série de regras previstas na CLT e algumas delas foram flexibilizadas pela Medida Provisória nº 927/20.


O home office, antes de tudo, deve ser formalizada por meio de um acordo que deve ser ajustado entre as partes, de forma escrita. É por meio desse documento que serão esclarecidas as principais responsabilidades de cada um, bem como serão definidas se a empresa irá reembolsar ou custear uma parte das despesas como, por exemplo: internet, telefone, computador, entre outros.


Também é por meio desse termo de ajuste que serão definidas, por exemplo, se a empresa irá fornecer equipamento para os empregados que não possuem em sua residência, mobiliário adequado, pausas recomendadas e orientações de trabalho.

Em qualquer das situações indicadas acima, o custeio ou reembolso de despesas pagas pela empresa não integram a remuneração do empregado.


É importante lembrar que segundo a CLT, essa modalidade de trabalho “remoto” não exige o controle de jornada, porém essa suspensão de exigência não autoriza a empresa ultrapassar a jornada máxima diária e, além disso, o tema ainda é discutível judicialmente, uma vez que os meios tecnológicos existentes poderiam permitir o controle do tempo de trabalho por parte do empregador, situação que deve ser avaliada por meio de uma assessoria jurídica especializada.


Por fim, conforme determina a CLT, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, mediante termo de responsabilidade.


O escritório Costa & Koenig Advogados Associados reforça a necessidade de que a tomada de decisão passa, essencialmente, pela análise detalhada de uma assessoria jurídica especializada, na qual indicará os riscos e a melhor alternativa para cada situação.


Para saber mais entre em contato:


contato@costaekoenig.com.br


Costa & Koenig Advogados Associados

OAB/RS 4.407.


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