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Medida Provisória permite adiamento de Assembleia Geral Ordinária


Atualizada em 15/04/2020

Foi publicada em 30/03/2020 a Medida Provisória n.º 931, que alterou as Leis n.º 10.406 (Código Civil), n.º 5.764 (Política Nacional do Cooperativismo) e n.º 6.404 (Lei das Sociedades por Ações).


Em termos práticos, as Sociedades Cooperativas, as Sociedades por Ações e as Sociedades Limitadas, que possuem obrigatoriedade de realização de Assembleia Geral Ordinária (AGO), poderão realizar a AGO no prazo de 7 (sete) meses do término do exercício social.


Trata-se de prazo maior para realização da AGO, com o intuito de evitar aglomerações, devido a Pandemia do Coronavírus (COVID-19).


Logo, ficam prorrogados os mandatos dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e outros órgãos estatutários, até a efetiva realização da AGO.


Ainda, a referida Medida Provisória trouxe alteração legislativa esclarecendo que a votação dos sócios poderá se dar a distância, conforme instrução normativa n.º 79 do DREI, publicada em 14/04/2020.


Por fim, resta adiado todo e qualquer arquivamento perante as Juntas Comerciais assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das Juntas Comerciais em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).


Portanto, embora se trate de Medida Provisória que deverá ser aprovada pelo Congresso, vislumbra-se flexibilização das exigências legais, permitindo que possamos privilegiar a saúde.


Eventuais dúvidas acerca da referida legislação podem ser esclarecidas mediante consulta enviada para contato@costaekoenig.com.br


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