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Ministério Público do Trabalho divulga nota técnica sobre a Medida Provisória 927 com comentários e


Divulgada no dia 28 de março de 2020, a nota técnica do Ministério Público do Trabalho analisa e orienta sobre os principais temas apresentados na Medida Provisória 927, que tratou de esclarecer e flexibilizar as relações de trabalho previstas na CLT.


Entre as orientações do Ministério Público do Trabalho, especificamente sobre o trabalho em casa ou home office, está que a convocação para retorno às atividades presenciais deve ser condicionada à cessação das medidas de contenção previstas em leis ou decretos das autoridades sanitárias, ou, caso se trate de atividade essencial, na hipótese de ser imprescindível a prestação do trabalho de forma presencial.


Sobre a antecipação de férias, esclarece o Ministério Público do Trabalho que, com base na proporcionalidade, deve ser admissível a antecipação de férias, considerando-se o reconhecimento do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020, mas com limites que também preservam a necessidade de gozo anual de férias para os períodos futuros.


O posicionamento do Ministério Público do Trabalho reforça a necessidade de que o acompanhamento dessas e outras medidas se deem por meio de assessoria jurídica especializada.


Acesso à Nota Técnica


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Costa & Koenig Advogados Associados

OAB/RS 4.407



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