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Descumprimentos contratuais em época de Pandemia do Coronavíus (Covid-19)



Devido a Pandemia do Coronavírus (Covid-19), diversas pessoas físicas e jurídicas restaram impossibilitadas de cumprir inúmeros contratos, em especial devido a “quarentena” determinada pelos órgãos públicos.


Inicialmente, cumpre esclarecer a necessidade de separar os descumprimentos decorrentes efetivamente da Pandemia de outros descumprimentos que já vinham ocorrendo, pois há mecanismos para amenizar os impactos, no entanto, desde que efetivamente decorrentes da Pandemia.


Ainda, por óbvio, aos contratos firmados durante a Pandemia do Coronavírus, via de regra, não haverá justificativa para o descumprimento, pois as dificuldades eram de conhecimento das partes no momento da contratação.


Pois bem, diante da identificação de dificuldades para o cumprimento dos contratos, a primeira alternativa é buscar a negociação entre as partes envolvidas, já que (i) pode ocorrer o cumprimento tardio e, ainda assim, gerar os mesmos efeitos sem qualquer prejuízo, (ii) é possível renegociar valores e, até mesmo (iii) suspender entregas e/ou pagamentos por determinado período, enfim, há inúmeras outras possibilidades a serem observadas a partir dos contratos específicos.


É importante lembrar aos envolvidos o princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como a necessidade de fomentar a economia mantendo-se as relações comerciais ativas, cabendo a cada parte ceder o possível para assim ocorrer.

De qualquer forma, sabe-se que não haverá êxito em todas as negociações, ensejando a busca de meios jurídicos para estancar prejuízos advindos da paralisação das atividades em virtude da Pandemia.


Para aqueles casos de impossível cumprimento do contrato, podemos trabalhar com a excludente de responsabilidade em prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o art. 393 do Código Civil, salientando-se a opção de ter sido aceita a responsabilização nessas ocasiões mediante cláusula contratual, o que poderia inviabilizar a aplicação desta tese.


Em muitos casos, é possível a rescisão contratual sem aplicação de multa na hipótese de impossibilidade de cumprimento do contrato por períodos significativos, independente da existência de culpa das partes, sem aplicação de quaisquer multas ou penalidades, em especial se houver previsão no contrato.


Além disso, na hipótese de desproporção de preços em virtude de aumento de custos decorrentes da Pandemia do Coronavírus, vislumbra-se a possibilidade de requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou, até mesmo, a rescisão contratual, ambos mediante processo judicial.


Independente do ocorrido, um contrato bem elaborado fará toda a diferença, ou seja, assim como contra o Covid-19 ou qualquer outra doença, a prevenção sempre será o melhor remédio, portanto, muita atenção no momento da elaboração/revisão dos contratos, sugerindo-se o acompanhamento por assessoria jurídica especializada.

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