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Publicada Circular sobre a suspensão do recolhimento do FGTS para empresas e empregadores domésticos


Foi publicada hoje (25) a Circular nº 893 que trata sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.


A Circular tem o caráter de informar e esclarecer sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas e, entre os esclarecimentos, sinaliza que o empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, conforme orientado na Circular, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para fins de não incidência de multa e encargos.


Ainda, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal.


O escritório Costa & Koenig Advogados Associados reforça a necessidade de que a tomada de decisão passa, essencialmente, pela análise detalhada de uma assessoria jurídica especializada, na qual indicará os riscos e a melhor alternativa para cada situação.


Publicação completa da Circular nº 893/2020.

Para saber mais entre em contato:


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Costa & Koenig Advogados Associados

OAB/RS 4.407.



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