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Prorrogado o prazo das certidões negativas e positivas com efeito de negativa da Receita Federal


A Receita Federal do Brasil, por meio Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 555, de 23 de março de 2020, prorrogou, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação da própria portaria, que ocorreu em 24/03/2020.

Também serão prorrogadas, pelo mesmo período, as certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o escritório Costa & Koenig Advogados Associados por meio do e-mail contato@costaekoenig.com.br ou pelo telefone (51) 3095.2233.

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