NOTÍCIAS

Nova MP Trabalhista: mais do que apenas suspensão do contrato de trabalho. Alternativas viáveis e fl



A recente MP 927, editada em 22 de março de 2020, estabelece, entre as medidas mais divulgadas, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho mediante fornecimento de curso online aos empregados.


Há mais alternativas disponíveis, além daquelas já previstas na CLT.


Entre elas está: (1) a simplificação do teletrabalho, (2) a antecipação de férias individuais, com o adiamento do pagamento do 1/3 proporcional, (3) a concessão de férias coletivas; (4) o aproveitamento e antecipação de feriados; (5) aplicação de banco de horas na qual o empregador poderá permanecer pagando a remuneração e, após o término da situação de calamidade, poderá usar de “crédito” as horas não trabalhadas e pagas, com limite de 2 (duas) horas extras por dia, em período máximo de 18 (dezoito) meses; e (6) a suspensão do contrato de trabalho para realização de curso de qualificação online.


Para detalhamento de cada medida, sugere-se que seja feito contato para esclarecimentos, por meio de nosso email: contato@costaekoenig.com.br .


Além disso, a MP 927 prevê que empregado e empregador estabeleçam outros acordos individuais, respeitados a legislação trabalhista e a Constituição Federal.


Sobre o FGTS, aplicável a todas as empresas, fica suspenso o pagamento nos meses de março, abril e maio sem a aplicação de multa e encargos. O pagamento dessas parcelas poderá ser feito, de forma parcelada em até 6 (seis) vezes, a partir de julho de 2020.


Nos casos de demissão nesse período o FGTS desse período deverá ser antecipado, no momento da rescisão, sem a incidência de juros e encargos.


Os casos de contaminação por Coronavírus, não serão considerados acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho, salvo se for comprovada relação entre o trabalho e a aquisição da doença.


O escritório Costa & Koenig Advogados Associados reforça a necessidade de que a tomada de decisão passa, essencialmente, pela análise detalhada de uma assessoria jurídica especializada, na qual indicará os riscos e a melhor alternativa para cada situação.


Para saber mais entre em contato:


contato@costaekoenig.com.br



Costa & Koenig Advogados Associados

OAB/RS 4.407.

#mp927 #mpsuspensao #mpcorona #coronavirus #mptrabalhista #trabalhocorona #mpfgts #mpteletrabalho #teletrabalho

PUBLICAÇÕES RECENTES
ARQUIVO