Nova MP Trabalhista: mais do que apenas suspensão do contrato de trabalho. Alternativas viáveis e fl
A recente MP 927, editada em 22 de março de 2020, estabelece, entre as medidas mais divulgadas, a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho mediante fornecimento de curso online aos empregados.
Há mais alternativas disponíveis, além daquelas já previstas na CLT.
Entre elas está: (1) a simplificação do teletrabalho, (2) a antecipação de férias individuais, com o adiamento do pagamento do 1/3 proporcional, (3) a concessão de férias coletivas; (4) o aproveitamento e antecipação de feriados; (5) aplicação de banco de horas na qual o empregador poderá permanecer pagando a remuneração e, após o término da situação de calamidade, poderá usar de “crédito” as horas não trabalhadas e pagas, com limite de 2 (duas) horas extras por dia, em período máximo de 18 (dezoito) meses; e (6) a suspensão do contrato de trabalho para realização de curso de qualificação online.
Para detalhamento de cada medida, sugere-se que seja feito contato para esclarecimentos, por meio de nosso email: contato@costaekoenig.com.br .
Além disso, a MP 927 prevê que empregado e empregador estabeleçam outros acordos individuais, respeitados a legislação trabalhista e a Constituição Federal.
Sobre o FGTS, aplicável a todas as empresas, fica suspenso o pagamento nos meses de março, abril e maio sem a aplicação de multa e encargos. O pagamento dessas parcelas poderá ser feito, de forma parcelada em até 6 (seis) vezes, a partir de julho de 2020.
Nos casos de demissão nesse período o FGTS desse período deverá ser antecipado, no momento da rescisão, sem a incidência de juros e encargos.
Os casos de contaminação por Coronavírus, não serão considerados acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho, salvo se for comprovada relação entre o trabalho e a aquisição da doença.
O escritório Costa & Koenig Advogados Associados reforça a necessidade de que a tomada de decisão passa, essencialmente, pela análise detalhada de uma assessoria jurídica especializada, na qual indicará os riscos e a melhor alternativa para cada situação.
Para saber mais entre em contato:
Costa & Koenig Advogados Associados
OAB/RS 4.407.
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