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Acordo tributário - PGFN regulamenta transação extraordinária de tributos


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio da Portaria 7.820, de 18 de março de 2020, veio estabelecer as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União.

Nesta portaria ficou estabelecido que:


A) Somente créditos inscritos em dívida ativa

B) Adesão à proposta exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).

C) Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

D) Parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

E) No caso de contribuições previdenciárias (alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal), o parcelamento restante será de no máximo 57 meses;

F) Postergação do início do pagamento das demais parcelas do parcelamento para o dia 30/06/20;

G) Se os créditos inscritos em dívida ativa estiverem parcelados, o contribuinte deverá desistir do parcelamento e o valor de entrada será equivalente a 2% (dois por cento) do valor consolidado das inscrições objeto da transação.


Lembrando que o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata a portaria ficará aberto até 25 de março de 2020.


Esta é mais uma medida que visa combater o impacto do coronavirus nas atividades empresariais.


Caso você tenha alguma dúvida ou quer verificar a possibilidade de se beneficiar desta transação extraordinária, peço que entres em contato no e-mail contato@costaekoenig.com.br ou no telefone (51) 30952233.

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