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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspende atos de cobrança de dívida ativa da União


A PGFN, por meio da Portaria nº. 103, de 17 de março de 2020, estabeleceu medidas de suspensão, prorrogação e diferimento da cobrança das dívidas ativas da União.

Pelo ato normativo, a PGFN fica autorizada a:


I - Suspender por 90 dias:

A) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;

B) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

C) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes;

D) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência


II - oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/19 (MP do Contribuinte Legal).


Isto representa mais uma medida que concederá um prazo para que o contribuinte se estabeleça nesta nova fase de isolamento social em que vivemos.


Mas mais importante que a suspensão das cobranças e dos procedimentos de rescisão dos parcelamentos por inadimplemento, a PGFN poderá oferecer propostas de transação por adesão aos contribuintes, o que será regulado por portaria própria da PGFN.


Note-se que isto se aplica a todos os contribuintes.


Se você tem interesse em saber como ficarão suas dívidas com a União, entre em contato conosco através do e-mail contato@costaekoenig.com.br ou pelo telefone (51) 30952233.

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