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Coronavírus e os primeiros impactos tributários no Simples Nacional


O vírus que se alastra mundialmente, já causa reflexos não só nas relações de trabalho entre empregador e empregado no Brasil, mas também nas relações fiscais/tributárias entre contribuinte e o Fisco brasileiro.

E neste momento de confinamento social e de determinações governamentais de fechamento de estabelecimentos e shoppings, os primeiros a serem afetados economicamente são, sem sombra de dúvidas, as empresas de pequeno e médio porte.

Ciente desta situação, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A resolução em comento assim estabelece a prorrogação de recolhimento dos tributos do Simples Nacional:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Importante frisar que não se trata de uma isenção ou desnecessidade de recolhimento, mas apenas uma prorrogação deste recolhimento para um período posterior, a fim de se permitir um fôlego as pequenas e médias empresas.

Outra situação que deve ser esclarecida é que os valores por ventura já recolhidos, mesmo após a promulgação desta resolução, não serão passíveis de restituição pelo contribuinte, vale dizer: o que já foi pago, está pago.

O escritório Costa & Koenig Advogados Associados está atento a todas as situações que envolvem este momento diferenciado e extremamente importante.

Desta forma, caso você tenha alguma dúvida, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@costaekoenig.com.br ou pelo telefone (51) 30952233.

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