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Taxa DI passa a ser aceita pelo Superior Tribunal de Justiça como índice remuneratório de contratos

Hoje, 20 de fevereiro de 2020, foi publicada a decisão de Recurso Especial que tramita

perante a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo a utilização da taxa DI como encargo remuneratório de contratos com instituições financeiras.

A decisão modifica o posicionamento adotado a partir da Súmula n.º 176 do STJ, atualizando-se o STJ de acordo com a evolução do mercado financeiro.

Como bem referido no voto do julgamento, a taxa DI é “índice que não é livremente fixado pelo próprio credor, mas definido pelo mercado a partir das oscilações econômico-financeiras, além de estar sob permanente fiscalização das instituições responsáveis por exercer o controle do crédito sob todas as suas formas (CMN e BACEN)”.

O entendimento expressado no julgado deste Recurso Especial, sob n.º 1.781.959 , permite às instituições financeiras adotarem índice que reflete a o custo de captação dos recursos para ofertar empréstimos, reduzindo o risco da instituição financeira e, consequentemente, gerando possibilidade de redução das taxas de juros remuneratórios.

Por enquanto, sugere-se cautela, visto que o julgamento foi realizado pela 3ª Turma do STJ, podendo haver entendimento divergente com outras turmas do mesmo órgão.

Maiores informações e esclarecimentos podem ser obtidos com o apoio de uma Assessoria Jurídica Especializada.

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