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Enquadramento de uniformes e EPIs como insumo para fins de créditos de PIS e COFINS


Tanto a Lei nº. 10.637/02 (PIS) quanto a Lei nº. 10.833/03 (COFINS) estabelecem:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;


A questão que gerava dúvidas com relação a este tema era o que se entendia por insumos, para fins de classificação dos bens e serviços passíveis de geração deste crédito.


Então, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, que insumo “deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”


Feito este julgamento, apesar de encerrar momentaneamente a questão, esta determinação foi imprecisa, o que levou os contribuintes a questionarem alguns pontos a Receita Federal do Brasil.


E neste ponto, um contribuinte realizou uma consulta a Receita Federal do Brasil, Solução de Consulta COSIT nº 183/19, sobre a conceituação de EPIs e uniformes como insumos, sendo que restou assim estabelecido:


21.3. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 21.4. Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 21.5. A hipótese legal de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a uniformes encontra-se prevista somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.


Portanto, nesta solução de consulta que vincula a administração tributária frente a todos os contribuintes que se encontrem em situação idêntica, concluiu-se que os EPIs fornecidos aos trabalhadores devem ser considerados insumos, para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS, enquanto que os uniformes não seriam enquadrados como insumos.


Para saber mais entre em contato:

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Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407



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