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Guarda de documentos comerciais e fiscais em meio eletrônico


No dia 11 de outubro de 2019 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 04/19, o qual se refere a guarda em meio eletrônico de documentos de escrituração comercial e fiscal.


Neste normativo, a Receita Federal do Brasil estabeleceu que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico.


Outrossim, os documentos digitalizados terão o mesmo valor probatório que os documentos originais junto a Autoridade Administrativa, quando dos procedimentos de fiscalização.


Também, informa que os documentos originais poderão ser destruídos, desde que não tenham valor histórico.


Por fim, estabelece que os documentos armazenados em meio eletrônico poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.


Para saber mais entre em contato:

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Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407

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