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Sociedade Limitada com apenas um sócio é possível


A denominada Lei da Liberdade Econômica, recentemente publicada sob o n.º 13.874/2019, dentre outras alterações, modificou o Código Civil no que tange a exigência de pluralidade de sócios para constituição de sociedade de responsabilidade limitada.


Desde o ano de 2011 era possível constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), no entanto, para esta modalidade há exigência de capital social mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, tornando essa medida inviável economicamente para parcela considerável de empreendedores, em especial os iniciantes.


Com a alteração trazida pela Lei n.º 13.874/2019, viabilizou-se a constituição de Sociedade Limitada com apenas um sócio, sem a exigência do capital social mínimo previsto para a EIRELI, permitindo a disseminação dessa modalidade de sociedade.


Cabe lembrar que inúmeros são os casos de participação societária de 1% (um por cento) ou menos, em sociedades limitadas, com o evidente intuito de apenas preencher o requisito legal, o que não será mais necessário.


A facilitação de constituição de Sociedades Limitadas é evidente, sendo necessário acompanhamento jurídico especializado para esclarecer os riscos e métodos de prevenção a serem adotados para fomentar o empreendedorismo.


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