NOTÍCIAS

TST regulamenta a utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósit



O em ato conjunto do dia 16 de outubro 2019, o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou regramento para utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

O seguro garantia judicial é uma espécie de seguro que funciona como alternativa mais eficiente porque a empresa não sofre descapitalização e não é preciso retirar imediatamente dinheiro do patrimônio da empresa, ao contrário das demais alternativas. Já a fiança bancária é uma espécie de contrato por meio do qual uma instituição financeira, fiadora, garante o cumprimento da obrigação de seu cliente.

Entre as diversas regras dispostas no ato conjunto do TST, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, bem como a manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Alem disso, o seguro ou fiança deverá conter previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas e não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.

Para saber mais entre em contato:

contato@costaekoenig.com.br


Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.


PUBLICAÇÕES RECENTES
ARQUIVO