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Transação Tributária - Publicada Medida Provisória nº. 899/19


No dia 17/10/2019 foi publicada a MP nº. 899/19 que estabelece a transação em matéria tributária.

Esta MP, que foi chamada pelo Governo Federal de "MP do Contribuinte Legal", visa resolver conflitos em matéria tributária, por meio de transação entre o Ente Federal e o contribuinte que possui dívidas com este.


Esta busca do Governo Federal em achar alternativas de resolução de conflitos é salutar, visto que a relação entre administração tributária e contribuintes é marcada por embates, os quais geram inúmeros litígios, sejam eles em âmbito judicial ou administrativo.

E mais, estes litígios possuem uma limitação de mecanismos para que possam ser solucionados, razão pela qual este tipo de medida, mesmo que parcialmente, traz avanços para as questões de matéria tributária na busca de um relacionamento um pouco mais harmônico entre Fisco e Contribuinte.

Basicamente a MP estabelece duas modalidades de transação tributária: transação na cobrança da dívida ativa e transação no contencioso tributário.



TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA Esta modalidade possui algumas premissas a serem observadas, à saber:

A) Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação inscritos em dívida ativa; B) Ausência de prática de fraude ou de concorrência desleal; C) Reconhecimento expresso da dívida pelo devedor; D) Não alienar bens ou direitos sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.


Ultrapassadas as premissas existentes, existem condições que devem ser observadas também:

A) Desconto de até 50% sobre o valor total da dívida, sendo que este percentual pode aumentar para 70% no caso de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; B) Pagamento em até 84 meses, sendo que este parcelamento pode ser aumentado para 100 meses no caso de microempresas e empresas de pequeno porte; C) Poderá ser concedida moratória e carência para início do pagamento do parcelamento.


Mas estas condições possuem limitação, à saber:

A) O desconto só incidirá sobre as parcelas acessórias da dívida existente, ou seja, somente sobre juros, multa e encargos), não atingindo o valor principal; B) Não atingirá multas criminais ou aquelas decorrentes de fraudes fiscais.



TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Esta modalidade possui algumas premissas a serem observadas, à saber:

A) Deverá envolver controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas; B) Deverá ser permeado por concessões recíprocas.


Ultrapassadas as premissas existentes, existem condições que devem ser observadas também:

A) Esta transação será estabelecida por meio de edital, o qual poderá prever descontos e prazos de até 84 meses de pagamento; B) Poderá ser realizada tanto no processo administrativo quanto no judicial.


Mas estas condições possuem limitação, à saber:

A) Necessidade de edital na modalidade de adesão, o qual preverá todas as questões que envolvem esta possibilidade de transação; B) Não poderá contrariar decisão judicial transitada em julgado; C) Não autoriza a restituição de valores já pagos ou compensados.


De regra, trata-se de um avanço estabelecido pelo Governo, no entanto, como tudo, depende de como isto se perfectibilizará na prática.


Caso exista alguma dúvida, entre em contato com o escritório Costa & Koenig Advogados Associados.



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