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Alterações nas regras sobre Trabalho Temporário: o que é importante saber


O Decreto 10.060/19 publicado no dia 15/10/2019 estabeleceu importantes regras e esclarecimentos a respeito do trabalho temporário. O objetivo da alteração visou atualizar a norma legislativa criada em 1974.

Entre as alterações é importante destacar que a norma permite e esclarece sobre a “Demanda Complementar de Serviços”, segundo a qual, ela é originada de “de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal”.

Também desobriga a empregadora de pagar indenização e saldo de remuneração caso seja rescindido sem justa causa o contrato de trabalho temporário antes do prazo estipulado.

Em relação as férias do trabalhador temporário, essas passam a ser calculadas pela fração de 15 dias e não proporcionais a cada mês trabalhado, conforme entendimento anterior.

Outro aspecto relevante é a criação do prazo de quarentena de 90 dias para recolocação do temporário na mesma empresa ou cliente, sob pena de vínculo de emprego direto.

A redação anterior (apresentada em mesmo período da chamada Reforma Trabalhista – 2017) não trazia a figura do “cliente”, agora disposta na nova legislação.


Ocorre que a sutil inclusão da palavra "cliente" em conjunto com a palavra "tomador de serviços" poderá gerar incertezas da aplicação da nova norma, uma vez que abrirá margem para interpretações no sentido de que as clientes das tomadoras não poderão contratar o mesmo trabalhador durante o período de quarentena.

Para saber mais entre em contato:

contato@costaekoenig.com.br

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.


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