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Lei da Liberdade Econômica: aspectos trabalhistas que realmente você precisa saber


Em 20.09.2019 a Medida Provisória nº 881, de 30.04.2019 (MP da Liberdade Econômica) foi convertida na Lei nº 13.874 (Lei 13.874), estabelecendo medidas de liberdade econômica e a flexibilização de certas formalidades. A nova lei tem vigência imediata.

O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Abaixo, seguem as principais alterações trabalhistas.

CTPS Eletrônica

CTPS será emitida, preferencialmente, pelo meio eletrônico e terá como identificação única do empregado o número de inscrição no CPF.

A empresa terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, sendo que o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

Registro em cartão-ponto

Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. É permitida a prévia marcação do período de repouso, ou seja, os cartões pontos já poderão vir com o intervalo para o almoço previamente preenchido.

Exceção do registro em cartão-ponto

Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.


Ou seja, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho poderá ser estabelecido outros meios de controle de ponto, por exceção aquele utilizado como, por exemplo, planilhas eletrônicas, tabelas impressas, papeletas...

Registro do Trabalho Externo

Se o trabalho for executado fora do estabelecimento deverá existir controle alternativo, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico em posse do empregado.

Sugere-se que a aplicação dessa regra deverá ser avaliada por meio de assessoria jurídica especializada, uma vez que poderá impactar diretamente na rotina empresarial.

Desde já, os especialistas do escritório colocam-se à disposição para uma reunião detalhada e aplicação prática das mudanças, por meio de nossos canais de contato e e-mail:



contato@costaekoenig.com.br

Costa & Koenig Advogados Associados


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