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CARF edita Súmula nº. 141 que reconhece direito das cooperativas de crédito


No dia 03/09/2019 foi aprovada junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a Súmula nº. 141, que assim estabelece:


"As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.” Acórdãos Precedentes: 9101-002.782, 9101-001.518, 1803-001.507, 9101-000.950, 1802-001.060, 1401-002.052, 1402-001.541, 103-23.202 e 9101-003.985.


Trata-se de mais uma importante importante vitória do cooperativismo de crédito, em âmbito administrativo, haja vista o reconhecimento de que as aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito são caracterizadas como atos cooperativos e, por tal razão, não estão sujeitos a incidência tributária do IRPJ e CSLL.


E tal importância reflete no fato de que não será mais necessário que as cooperativas de crédito busquem o poder judiciário para reconhecimento deste direito.


Se a sua cooperativa de crédito está com algum situação com relação a esta questão, procure nossa assessoria jurídica.


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Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.


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