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É possível substituir depósito recursal por seguro garantia judicial mesmo com prazo de validade, se


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu por aceitar a possibilidade de uma empresa recorrer mesmo tendo apresentado um seguro garantia judicial com prazo de validade no lugar do depósito em dinheiro.

O seguro garantia judicial é uma espécie de seguro que funciona como alternativa mais eficiente porque a empresa não sofre descapitalização e não é preciso retirar imediatamente dinheiro do patrimônio da empresa, ao contrário das demais alternativas. A grande discussão na justiça do trabalho está ligada naqueles casos em que há prazo de validade no seguro. Como é de conhecimento de todos, os processos judiciais não possuem prazo para terminar, gerando dúvidas sobre a possibilidade de usar um seguro que poderá ter seu prazo expirado.

Inúmeros questionamentos poderiam ser feitos, como por exemplo: o que poderia acontecer com o processo caso vença a apólice durante o processo? E o que aconteceriam com as decisões então tomadas na época em que valia o seguro, seriam anuladas?

Veja-se que a solução momentânea para empresa pode se tornar um complexo problema no futuro.

Porém, podem ser observadas algumas soluções. Entre as alternativas disponíveis, pode-se estabelecer cláusula que possibilite a intimação antecipada do tomador do seguro para que promova a renovação do contrato, sob pena de execução antecipada pelo segurado.

Além disso, o processo judicial ainda estaria sujeito a penalidades previstas em lei como aquelas relacionadas ao dano processual ou mesmo ato atentatório a dignidade da justiça, as quais são claramente mais gravosas e onerosas para aquele que contratou seguro garantia com validade sem renovar.

De qualquer forma, com a recente decisão do TST o seguro garantia judicial, mesmo com prazo de validade e com alguns questionamentos sobre sua aplicabilidade, passa a ser uma excelente alternativa para as empresas, desde que amparada por assessoria jurídica especializada que auxiliará na tomada de decisão e percepção de eventuais riscos.

Para saber mais entre em contato:

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Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407. Com informações de Revista Consultor Jurídico.

RR-11135-26.2016.5.03.0006


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