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Possibilidade de reinclusão no Simples Nacional


Hoje foi publicada a Lei Complementar nº. 168/19, a qual permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham sido excluídos do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, possam reingressar no próprio Simples Nacional, desde que tenham feito adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº. 162/18.

Esta reinclusão deverá ser realizada, extraordinariamente, no prazo de 30 dias, a contar da data de hoje.

Os efeitos desta reinclusão no Simples Nacional retroagirão a 1º de janeiro de 2018.

Se existe dúvidas sobre esta lei ou se você se enquadra nesta situação, contate nossa assessoria jurídica por meio do e-mail contato@costaekoenig.com.br.


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