NOTÍCIAS

Novas regras de responsabilização tributária a terceiros por parte da RFB


A Receita Federal do Brasil, no final de 2018, editou a Instrução Normativa nº. 1.862/18 com o intuito de aumentar as hipóteses de responsabilização de terceiros por dívidas tributárias.


Esta imputação de responsabilidade a terceiro, que não consta na relação tributária, poderá se dar em 4 momentos, resumidamente:

1º) Durante o procedimento fiscal, quando do lançamento de ofício por parte do Auditor Fiscal;

2º) No despacho decisório que não homologou a compensação de tributos;

3º) Durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que antes do julgamento de primeira instância e desde que sejam trazidos fatos novos ou fatos que tenham sido suprimidos do auditor fiscal;

4º) Antes da remessa do crédito tributário para inscrição em dívida ativa.

Estas hipóteses aumentam significativamente as possibilidades da Receita Federal do Brasil imputar a um terceiro, inclua-se aqui principalmente os sócios, a responsabilidade pelos débitos tributários, visto que anteriormente essa possibilidade se resumia a primeira hipótese, ou seja, durante o procedimento de fiscalização, no lançamento de ofício.

E mesmo que a Receita Federal do Brasil tenha garantido o contraditório aos terceiros imputados por estas hipóteses, certo é que tal normativo é muito discutível.

Isto, pois, há discussão justamente quanto a competência para a Receita Federal do Brasil em aumentar as possibilidade de imputação de responsabilidade a terceiros, diante da legislação hoje vigente.

Nesta esteira, já houve decisão liminar concedida pela 3ª Vara Federal Cível do Estado do Amazonas, no processo nº 1001029-42.2019.4.01.3200, no qual o juiz identificou que a Receita Federal do Brasil não poderia ampliar as hipóteses de responsabilização tributárias, além daquelas já previstas no Código Tributário Nacional, bem como contrariaria a própria Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".

Desta forma, é necessário que se tenha muita atenção para os casos em que a Receita Federal do Brasil buscar impor responsabilidade tributária a terceiros com base na Instrução Normativa nº. 1.862/18.


PUBLICAÇÕES RECENTES
ARQUIVO