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Premiações feitas pela empresa aos empregados não integra cálculo de contribuição previdenciária, se


Em recente solução de consulta feita a Receita Federal (SC nº 151) essa emitiu opinião reforçando o entendimento consolidado pela chamada “Reforma Trabalhista”.

Segundo a alteração na CLT, o prêmio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

No caso, uma empresa de tecnologia da informação que pretende implementar nova política de reconhecimento de seus empregados com pagamentos de prêmios, uma vez ao ano, com a finalidade de recompensar o desempenho excepcional de seus empregados, apresentou consulta sustentando que "a nova legislação tributária não definiu o conceito de prêmio e abono".

Logo, no entendimento da Receita Federal, somente deixará de integrar as demais verbas trabalhistas e de sofrer a incidência dos encargos previdenciários, o prêmio concedido por liberalidade (ou seja, aquele não previsto em lei, instrumento normativo, regulamento interno ou no contrato de trabalho), devendo estar destinado a fatos ou situações acima do que ordinariamente se espera do empregado.


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Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407. Com informações de Revista Consultor Jurídico.

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