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Nova MP da Liberdade Econômica e questões trabalhistas: o que você precisa saber?


A medida provisória nº 881 e já conhecida como “MP da Liberdade Econômica (MP 881)” publicada no início do mês de maio/19 apresentou diversos enunciados que, segundo Governo, poderão desburocratizar a atividade empresarial no Brasil.

Os dispositivos na MP 881 visam também estabelecer regras gerais para garantir a simplificação do Estado sobre as atividades envolvendo pequenas e médias empresas nas mais diversas áreas.

Entre as regras trazidas pela medida provisória se verifica que haverá reflexos na área trabalhista. De acordo com a MP da Liberdade Econômica, por exemplo, há expressamente a possibilidade dos estabelecimentos terem horário de funcionamento que forem de melhor interesse ao consumidor, caso não haja restrição em lei.

Na prática, conforme o exemplo acima, supermercados e lojas em shoppings centers que antes dependiam de autorização por meio de acordos coletivos ou, em alguns casos, de prévia liberação por autoridades como Ministério Público do Trabalho ou do então Ministério do Trabalho poderão se valer da nova regra, mediante prévia análise jurídica da medida.

Uma vez que se trata de um decreto provisório e que possivelmente poderá ser alvo de “judicialização”, toda e qualquer medida deve ser tomada em conjunto com assessoria jurídica especializada.

Para saber mais entre em contato:

contato@costaekoenig.com.br

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

#trabalhista

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