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TST estabelece regra sobre a tolerância de intervalo para almoço e descanso


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que variações de até 5 (cinco) minutos na concessão do intervalo para almoço e repouso (intervalo intrajornada) são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador.

Com a decisão da Corte de Brasília aquelas variações de no máximo 5 (cinco) minutos no total do intervalo não justificam a aplicação da penalidade de se pagar 1 (uma) hora de intervalo pelo suposto descumprimento do repouso.

É importante lembrar que a penalidade prevista na CLT (art. 71, §4º) prevê uma penalidade para o empregador que não conceda esse intervalo intrajornada aos seus empregados, qual seja, o pagamento de 1 (uma) hora extra com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal da hora de trabalho.

Trata-se de uma decisão que flexibiliza a interpretação de artigo de lei previsto na CLT e vai ao encontro do bom-senso que deve permear todas as relações de trabalho.

De todo modo é importante estabelecer um controle e ações preventivas, por meio de assessoria jurídica especializada, a fim de evitar-se a penalidade prevista na CLT, a qual continua prevalecendo, respeitados os requisitos de flexibilização.


Para saber mais entre em contato:

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Processo nº 0001384-61.2012.5.04.0512 Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407. Com informações de Revista Consultor Jurídico – Gabriela Coelho


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