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Medida Provisória da contribuição sindical (MP 873): o que é importante saber


Com a edição da Medida Provisória 873/19 (MP 873), que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato, apresentou novo capítulo na rotina das empresas.

De forma objetiva a MP 873 estabelece, entre os artigos, o seguinte:

  • contribuições devem ser pagas desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado;

  • requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia;

  • a autorização prévia deve ser individual, expressa e por escrito;

  • é nula clausula em norma coletiva que fixa o recolhimento da contribuição decorrente de realização de negociação, assembleia-geral ou outro meio;

  • as contribuições autorizadas devem ser pagas por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.


Importante lembrar que a Medida Provisória (MP) produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não aprovado no prazo de 45 dias da publicação, a MP tranca a pauta de votações na Câmara dos Deputados/Senado até que seja votada.

Deste modo, em que pese as mudanças, essas devem ser estudadas caso a caso, por meio de assessoria jurídica especializada, bem como por refletir um momento de debates e instabilidades sobre a alteração legislativa, a qual passará por pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para ter acesso a MP 873 clique aqui.

Para maiores esclarecimentos entre em contato:

contato@costaekoenig.com.br

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.


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