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Imóvel recebido em doação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista exclusiva do cônjuge


A Vara do Trabalho de Lavras/MG acolheu os embargos de terceiro opostos pela esposa do sócio de uma empresa devedora para excluir a penhora sobre parte do imóvel que ela recebeu por doação dos seus pais.

Embora ela e o sócio fossem casados em comunhão parcial de bens a juíza do caso destacou que o artigo 1.659 do Código Civil exclui da comunhão os bens que cada cônjuge receber, por doação ou herança, na constância do casamento.

Além disso, a esposa que teve o bem penhorado não tinha qualquer participação na empresa e nem constava como devedora na ação principal, o que, na visão da magistrada, afasta indícios de fraude à execução.

Nesse contexto, restou decidido em sentença que a fração do bem recebido em doação pela esposa não poderia ser penhorado para pagar dívida trabalhista exclusiva do marido.

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Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407. Com informações da subseção de notícias jurídicas – TRT da 3ª Região (Processo: 0011109-74.2018.5.03.0065)


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