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Receita reafirma não incidência da contribuição social previdenciária sobre aviso prévio indenizado

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 31, de 23 de janeiro de 2019, reafirmando a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

Este esclarecimento proferido pela RFB partiu de um questionamento proferido por uma empresa em relação ao tema em questão.

Inclusive, este tema já havia sido objeto de julgamento por parte do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sendo que este entendimento passou a ser válido para todos os demais casos semelhantes.

Como neste julgado, a RFB também reafirmou que o aviso prévio indenizado sobre 13º salário permanece com tributação da contribuição social previdenciária, por se entender que se trata de verba de caráter remuneratório.

Mesmo sendo um assunto que já estava com entendimento consolidado, sempre é importante esta estabilidade nas relações entre contribuinte e Fisco, principalmente em matéria tributária.

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