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Fisco estabelece tributação de férias de trabalhador intermitente

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº. 17/2019, na qual estabelece que as férias e o respectivo terço constitucional pagos a trabalhador intermitente devem ser tributados pela contribuição previdenciária.

O trabalho intermitente foi uma das novidades estabelecidas pela reforma trabalhista, sendo considerado aquele contrato de trabalho em que a prestação de serviços não seja contínua, ou seja, há alternância entre períodos de trabalho e períodos de inatividade, que podem ser determinados em horas, dias ou meses.

Em virtude desta alternância, a legislação determinou que a cada final de período de prestação de serviços, o empregado recebera, no caso específico, o valor proporcional das férias acrescidas do terço constitucional.

São exatamente estas verbas (férias proporcionais e terço constitucional) que a Receita Federal do Brasil determinou que sejam tributadas pela contribuição previdenciária, desde que não sejam indenizadas, o que o próprio Fisco já reconhece como não tributáveis pela contribuição previdenciária.

Ocorre que existem discussões a respeito do tema, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recurso repetitivo, determinando que se o trabalhador usufruiu das férias, a verba tem natureza remuneratória e, por esse motivo, incide a contribuição previdenciária.

No entanto, neste mesmo julgado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o terço constitucional de férias deve ser considerado verba indenizatória e, portanto, não servindo de base de cálculo de tal contribuição.

Desta forma, restam alguns pontos que devem ser clareados, visto que já há manifestação judicial sobre parte da questão abordada na Solução de Consulta COSIT nº. 17/2019.

Outro ponto que gera dúvida, diz respeito ao fato de que o pagamento das férias, como determina a legislação, é feito de forma antecipada, ou seja, não há como o empregador saber se estas serão gozadas ou indenizadas, para fins de tributação.

E se forem gozadas as férias, em que momento deverá o contribuinte recolher o tributo: na data do pagamento ou na data em que forem gozadas as férias?

Enfim, necessário se faz que as empresas que façam este tipo de contratação se atentem a estas questões, através de uma assessoria jurídica.

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