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Cooperativas poderão atuar como substitutas processuais de seus Cooperados



As Cooperativas poderão representar os Cooperados, com a proposição de processos judiciais, na defesa dos direitos coletivos destes, uma vez atendidos os requisitos para tanto.


Esta é a previsão contida na Lei 13.806 publicada em 10 de janeiro de 2019, que alterou a Lei 5.764/71.


O Estatuto Social deverá possuir previsão expressa para a atuação da Cooperativa na condição de substituta processual na defesa de direitos coletivos dos seus Cooperados.


Além disso, é essencial a relação entre as operações de mercado da Cooperativa e os direitos dos Cooperados a serem tutelados, bem como deverá haver autorização individual expressa de cada Cooperado ou deliberação em assembleia para propositura de medida judicial.


Logo, as Cooperativas aumentam as possibilidades de alcançar benefícios em favor de seus Cooperados.


Evidentemente, a assessoria jurídica especializada é essencial para a análise de viabilidade do procedimento, adequação do Estatuto Social e propositura da medida judicial.


Para maiores informações e esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail:


contato@costaekoenig.com.br

Costa & Koenig Advogados Associados - OAB/RS 4.407


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