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Demissão por justa causa não exige a aplicação de outras advertências, entende Tribunal Superior do


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desobrigou uma indústria de pagar verbas rescisórias a empregado por demissão com justa causa, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa.

A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois atestados médicos falsos. Enquanto estava suspenso do emprego em razão da apresentação do primeiro que foi constatado como falso pela indústria, ele divulgou o segundo documento falsificado ensejando na imediata demissão por justa causa.

A decisão destacou que o empregado cometeu ato de improbidade, artigo 482, alínea "a”, CLT. Assim, “a prática desse delito não é suscetível de ensejar, tão somente, a pena de advertência”, possibilitando a despedida em razão de falta grave, afirmou.

Ainda, de acordo com o julgamento, o princípio da proporcionalidade entre a falta e a punição não tem aplicação irrestrita, ante o direito assegurado ao empregador de rescindir o contrato por justa causa se o empregado cometer falta grave prevista no artigo 482 da CLT, violando a confiança que alicerça o vínculo de emprego.


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Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407. Com informações de Secretaria de Comunicação Social – TST (Processo: E-RR-132200-79.2008.5.15.0120)


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