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Nova resolução determina que contas bancárias permanecerão bloqueadas pelo Bacenjud para pagamento d


Em decisão promovida pelo Comitê Gestor do Bacenjud no último dia (12/12), restou alterado artigo que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores.

Com a alteração, as instituições financeiras deverão manter os bloqueios judiciais sobre as contas bancárias e investimentos até que seja cumprida a determinação de penhora de numerários.

A nova medida do Bacenjud visará restringir a movimentação de ativos em horários que não ocorriam as varreduras promovidas pelas instituições financeiras, permitindo a movimentação de recursos por devedores.

Embora esteja vedada as operações de débito, está permitida as amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.). Em outras palavras, caso exista algum valor captado pelo Bacenjud ele servirá para abatimento de eventual saldo negativo em cheque especial ou crédito rotativo, antes de satisfazer o pagamento da dívida reconhecida pela justiça.


Importante relembrar que Bacenjud não irá utilizar créditos disponíveis em cheque especial ou crédito rotativo, por exemplo.


Para maiores esclarecimentos ficamos à disposição:

contato@costaekoenig.com.br

Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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