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Portaria do Ministério do Trabalho altera regra sobre prazo do exame médico demissional

A portaria 1.031/2018 do Ministério do Trabalho de Emprego (MTE), publicada em 10/12/2018, alterou parte da Norma Regulamentadora nº 7, a qual anteriormente determinava que o exame médico demissional fosse obrigatoriamente realizado até a data da homologação.


Em razão das mudanças decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, a qual não exige mais a homologação da rescisão do contrato, se fez necessária a alteração.

A nova regra estabelece que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

a) 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4; b) 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.

Por certo, o amparo constante de assessoria jurídica especializada é medida fundamental para segurança na tomada de ações e decisões na rotina empresarial.


Costa & Koenig Advogados Associados – OAB/RS 4.407.

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